Informações Legais — Carmito Aesthetic Boutique
1. Identificação do vendedor
Nome comercial: Carmito Aesthetic Boutique
Nome ou firma do titular: Ana Lopes
NIF/NIPC: 232460744
Morada: AV. O século 71, 2135-131
Localidade: Samora Correia, Benavente, Portugal
Email: aesthetic.bouttique@gmail.com
Loja online: https://carmito.myshopify.com
A Carmito comercializa artigos de vestuário e acessórios através da sua loja física e da sua loja online.
2. Livro de Reclamações
A Carmito disponibiliza aos seus clientes o Livro de Reclamações em formato físico, no seu estabelecimento comercial, e em formato eletrônico.
Para apresentar uma reclamação online, aceda à plataforma oficial:
https://www.livroreclamacoes.pt
3. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente.
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website: https://www.cniacc.pt
A informação é disponibilizada nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, sem prejuízo da competência de outras entidades de resolução alternativa de litígios legalmente aplicáveis.
4. Direitos dos Consumidores
A Carmito respeita os direitos dos consumidores previstos na legislação portuguesa.
Nas compras efetuadas online, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias após a recepção dos artigos para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo, salvo as exceções legalmente previstas.
Nas compras realizadas presencialmente, não existe um direito geral de devolução por simples mudança de opinião, sem prejuízo da política comercial da loja e dos direitos legais em caso de falta de conformidade.
Os artigos vendidos estão abrangidos pela garantia legal aplicável, nos termos da legislação em vigor.